norma nº 510/1960

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 510
Fog doação de terrenos
O Pôvo de Paracatu, por seus representantos, decreta e eu prenulgo a see
guirte leis
Arte 1º = Fica a Profo!tura “»unicipal de Paracatu, autorizada a doar ao
Departamento dos Correios e Telégrafos, para a construção de um prédio prôe
prio, us terreno pertencente ao Patrimônio iiunicipal, na zona cmercial da
cidade cao exige O De Co To ]
Arte 2º = O Departamento dos Correios e Telégrafos, para todos os efeitos,
tomará inediata posse do referido terreno, mesmo antes da passagem da resveg
tiva escrituras
Arte 3º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei
em vigor ma data de sua publicação,