| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 1960 |
| Date | 1960-02-29 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA CONVÊNIO. |
| native_id | 5167 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LEI Nº 513 Autoriza assinatura Convenio O Pôvo de Parscatu, por seus representantes, decreta e eu prenulgo a se guinte leis Arte 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a as inar, cas o Estado de Hj nac Gerais, convenio para func! onsmento e criações de escolas rurais no munj cipios . Arte 2º = Revocadas as disposições eu Contrário, entrará a presente lei em viçór ra data de sua publicaçãos