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norma nº 513/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 513 / 1960
Date 1960-02-29
EmentaAUTORIZA ASSINATURA CONVÊNIO.
native_id5167

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 513
Autoriza assinatura Convenio
O Pôvo de Parscatu, por seus representantes, decreta e eu prenulgo a se
guinte leis
Arte 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a as inar, cas o Estado de Hj
nac Gerais, convenio para func! onsmento e criações de escolas rurais no munj
cipios .
Arte 2º = Revocadas as disposições eu Contrário, entrará a presente lei em
viçór ra data de sua publicaçãos

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