norma nº 514/1960

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LBI Ne 514
Dispõe sôbre doação de terrenos
O Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e ou promulgo a see
guinte leis
Arte 1º = Fica a Prefeitura unicipal de Paracatu, autorizada a doar para
a Parôquia de Santo Antonio de Paracatu, um terreno pertencente a nunicipali
dade, situado no Bairro do Paracatuzinho, Praça da Capela São Bm Jesus, pãe
ra cons do de ua Igrejão
Arte 22 = Fica O Poder Exocutivo autorizado a detemirar localização e de
rea do terreno ora doados
Arte 5º = O imóvel ora doado sô servirá para og fins acina determinados,
revortenio ao Patrimonio iiunícipal se dentro de cinco (5) anos não fôr conse
truída a Igrejão
Arte 4º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei en
vicor na data de sua vublicaçãos