norma nº 516/1960

M.3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 516
Autoriza a construção do Paço »unicipale
O Póvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu prnulgo a se
guinte leis
Arte 1º = Fica a Profeitura wmicipal autorizada a exscutar, mediante comp
correncia pública ou aduinistrativa, as obras de construção do Paço Municipal,
desta cidades
$ 1º = As obras de cus trata ôêste artigo obedecerão a projetos, orçamentos
e especificações elaboradas pelo Servoço de Obras da Prefeituras
5 2º = As obras ser”o executadas no prazo de dezcito (17) mêses após a age
sinatura do contrato e o peganento parceladamente no período de trsis (3) as
nose
Arte 2º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em épcea oportum o
necessário crédito especial para atender as despesas cm a execução da presep
te leis
Arte 5º = Revogadas as disposições ex contrário, entrará a presente lei em
vicor na deta de sua publicação.