norma nº 517/1960

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
L5l Nº 517
Autoriza Construção do Mercado iunicipale
O Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu vrmulgo a seguinte
leis
Arte 1º = iíca o Poder Executivo autorizado a executar, uediante concorrencia
pública ou administrativa, as obras de construção de m prédio destinado ao Mere
cado Municipal desta cidade, de conformidade cm os projetos, orçamentos e espo
cificações que serão elaborados pelo Serviço te Obras da Municinalidades
Parégrato fifico = Ag obras serfo executadas no prazo de vinte (20) mêses após
a assinatura do contrato e o pagamento parceladamente no prazo de treis X3) anos
Arte 2º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na época oportuna, o neceg
sário crédito sspecial para ocorrer ag despesas decorrentes da presonte leis
Arte 3º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vie
gor na data de sua publicação,