| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 1960 |
| Date | 1960-02-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO. |
| native_id | 5177 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LEI Nº 525 Autoriza doação de terreno O Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu prenulgo a see guinte leis Arte 1º = Fica a Prefeitura »unicípal de Paracatu, autorizada a dear pas ra o Betado de vínas Gerais, o terreno necessário para a construção do pré dio próprio da Coletoria Estadual deste municipio, no centro carercial da cidados hrte 2º = À localização e área do referido terreno ficarãao a cargo do Executivos Amte 3º = Revogadas as disposições em contrério, entrará a presente lei em vigôr na data de cua publicaçãos