norma nº 524/1960

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
121 vo Sah
Dispõe sobre a aquisição de uma motoniveladora-
O Pôvo de Paracatu, por «seus representantes, decreta e eu pruulgo 2 segu
Artº 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir para os se:
da comuna ma motoniveladora rodoviária até o limite de €* 3.100.000,00 (treis m:
cipal
Artº 2º = Rara os fins da operação constante do artigo 1º fica o Prefeito
autorizado a oferecer cmo garantia de pagamento à quota do imposto de re:
viniente do artigo 154, parágrafo 2º da € Constituição Federale
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sario
Artº 3º = Fica o Poder Executivo abtorizado a abrir em época oportusa o n
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credito especial para ocorrer as despesas decorrentes presente leio
Arte 48
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contrário, entrará » presente lei a
na data de sua publicaçãoo
Prefeitura Municipal de Parscatu, 14 de março de 1.960