norma nº 525/1960

FREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Projeto lei nº saB-
Autoriza o Poder Executivo a adquirir m trator rodovi
da cmuns
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E.
tal
a
O Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pranulgo
Artº 1º = Fica o Poder Executivo sutorizado a adquirir para os servi
. 4 2 n p e 241
tratpr rodpviário até o limite de (” 1.500.000,00 ( hua milhão e quinhentos mil cruz
,
05) o
Artº 2º = Para oé fins o Prefeito Munic
He
autorizado a oferecer cmo garantia de pagamento a quota do imposto sobre a renda p
niente do artigo 1£, parágrafo 2º da Constituição Federale
A . É
Arte 3º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em epoca oportuna o neces
O aa
rio crédito especial para ocorrer as despesas decorrentes da presente leis
. s fo. . o
Artº 4º = Revogadas as disposições em contrario, entrara a presente lei em vi
na data de sua public
bkuniciral de Paracatu,lá de merço de 1.960