| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 1960 |
| Date | 1960-02-29 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE TERRENO. |
| native_id | 5180 |
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M. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LEI Ne 352% FAZ DOAÇÃO DE TERRENO - O Pôvo de Paracatu, por seus representantes decreta e eu pronulgo a seguinte 1 Aptº 1º = Fica a Prefeitura Hunicipal de Paracatu, autorizada a doar para à DÍ toria de Esportes do Estado de Minas Gerais, pers construção de una Praça de Espori o terreno de propriedade do Patrimonio Municipal, situado nesta cidade no Largo do tara, ca a área de dez mil netbos quadrados (losooan2e)« $ Único = À área; as divises e confrontações do tnóvel a cêr doado, serão for das pelo Executivos Artº 2º = Revogamege as disposições em contrário, entrará a presente lei em vi na data de sua publicação. asa tu + Municipal de Paracatu, Y de março de 1.960