norma nº 527/1960

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEIm 74
Autoriza permuta de terrenos
O Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promulgo a seguinte
Art? 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a entmar en entendimentos ca os
ros de Leopoldina Carneiro Roquete, para desapropriação amigável ou judícial, do ix
casa o terreno pertencente so espólio, situado nesta cidade no Largo do Santara, ec
finalidade de completar a área para construção de ma Praça de Esporte nesta cidade
$ Único = Fica o Poder Executivo, caso haja conviniencia para os cofres públi
municipa is, autorisado a pernuter inóveis pertencentes a municiralidade cm inóvei
espólio mencionados -
Arts 2º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a rresente lei em ví
na data de sua publicação.
CB ts o BRunicipal, de março de 1.960.