| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 1960 |
| Date | 1960-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA PERDÃO DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO. |
| native_id | 5182 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LEI Nº SIR AUTORIZA PERDÃO DB. DÍVIDA É CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO O Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e ou pronulgo a seguinte Artº 1º = Fica 6 Podor Executivo, autorizado a perdoar a Sociedade Téunica « gerharia e Representagões ,STER S/A , sediada na cidade do Rio de Jansiro, cem tral neste município, os inpostos de indústrias e profissões e licenças, relativos ao es cio de 1.959; Artº 2º = Fica ainda o Poder Executivo autorizado a cancelar tôdo e qualquer to de imposto devido ao município , cusr do corrente exercício, quer de exercícios riores , da companhia acima mencionada, ficando deste modo isenta do imposto referi Artº 5º = Rogogamese as disposições e contrário, entrará a presente lei em 1 na data de sua publicação. Compra Municipad de Paracatu, de março de 1.960