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← Paracatu (MG)

norma nº 528/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 528 / 1960
Date 1960-03-12
EmentaAUTORIZA PERDÃO DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO.
native_id5182

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº SIR
AUTORIZA PERDÃO DB. DÍVIDA É CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO
O Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e ou pronulgo a seguinte
Artº 1º = Fica 6 Podor Executivo, autorizado a perdoar a Sociedade Téunica «
gerharia e Representagões ,STER S/A , sediada na cidade do Rio de Jansiro, cem tral
neste município, os inpostos de indústrias e profissões e licenças, relativos ao es
cio de 1.959;
Artº 2º = Fica ainda o Poder Executivo autorizado a cancelar tôdo e qualquer
to de imposto devido ao município , cusr do corrente exercício, quer de exercícios
riores , da companhia acima mencionada, ficando deste modo isenta do imposto referi
Artº 5º = Rogogamese as disposições e contrário, entrará a presente lei em 1
na data de sua publicação.
Compra Municipad de Paracatu, de março de 1.960

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