norma nº 556/1960

LEI Nº 556
Autoriza execução de serviços.
o Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promul
a seguinte leis:
art. 1º= Fica o Poder Executivo autorizado a dispender no exercí
de 1.961, a importancia de $ 728.000,00 ( setecentos e vinte e oito mil
zeiros), com a construção de próprios públicos municipais assim distri
dos:
Para a construção do Prédio da Prefeitura Municipal.... 0% 528.0€
Para a construçao de Escolas Rurais (Prédios).......... E 200.0€
art. 28- A lei orçamentária para + exeráéio de 1.961, consignars
tações próprias para atender as despesas decorrentes ds presente lei.
art. 3º- Revogadas as disposições em contrério, entrara a presen
lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.961.
Câmara Municipel de FaracatugtYãe outubro de 1.950