norma nº 558/1960

LEI Nº 558
Concede gratificação.
0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promt
a seguinte lei:
Art. 1º- Fica concedida a gratificação anual de (3 12.000,00 ( d
mil cruzeiros) ao Encarregado da Junta de Alistamento Militar de Par
tu. Paragrafo nico:-a presente gratificação, devera ser paga mensea
mente.
Art. 2º- À lei orçamentária para o exerefcio de 1.961, consigns
dotações próprias para ocorrer as despesas da presente lei.
art. 3º- Revogadas as disposições em contrario, entrará a prese
lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.961.
a
Camara Municipal de Paracatu, dl outubro de 1.960