| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 1960 |
| Date | 1960-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO. |
| native_id | 5219 |
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Autoriza doação de terreno. o Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promu a seguinte leis art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para O Depart to Nacional de Estradas de Rogágem, uma area de terreno destinada a trução de uma residência para o Engenheiro Chefe. art. 2º- à area e localização da referida doação esta localizad frente do acampamento do D.N.E.R, na rua denosinada STER. Art. 3º- À presente doação somente servira para o fim acima det nado, fivando determinada a sua inalienabilidade. art. iº- Revogadas as disposições em contrario, entrara a prese leí em vigor na data de sua publicação. A Cemara Municipal de Parac ati, DM ae outubro de 1.950