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← Paracatu (MG)

norma nº 565/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 565 / 1960
Date 1960-10-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO.
native_id5219

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Autoriza doação de terreno.
o Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promu
a seguinte leis
art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para O Depart
to Nacional de Estradas de Rogágem, uma area de terreno destinada a
trução de uma residência para o Engenheiro Chefe.
art. 2º- à area e localização da referida doação esta localizad
frente do acampamento do D.N.E.R, na rua denosinada STER.
Art. 3º- À presente doação somente servira para o fim acima det
nado, fivando determinada a sua inalienabilidade.
art. iº- Revogadas as disposições em contrario, entrara a prese
leí em vigor na data de sua publicação.
A
Cemara Municipal de Parac ati, DM ae outubro de 1.950

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