norma nº 567/1960

LEI Nº 567
Modifica tabela para cobrança de taxa de con
ç8o.
0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promu
a seguinte lei:
Art. 1º-A tabela a que se refere o Título "V" das licenças do €
go Tributário Municipal, lei nº h30, passara a ser a seguinte:
1- De casas, barracões e outras dependencias:
a) até (3 50.000,00.....ceccecenerececcorerensoo O, 15%
db) de 9% 50.001,00 até 63 250.000,00............. 0,20%
e) de $3 250.001,00 ate 63 500.000,00............ 0,25%
8) de Y 500.001,00 ate, digo, em diante........ 0,30%
NOTA:- Para efeito de cobrança desta licença, de conformidade ce
o seu valor, o contribuinte deverá apresentar a exetoria competente,
orçamento da obra a ser executada, jyntamente com o pedido de licença
2- Reconstrução em geral devera obedecer a mesma tabela de cons
3- Reconstruçao de passeios e muros, por metro linear. 3 2,00-.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrario, entrera a prese
lei em vigor na data de sua publicação.
A
Camara Wunicipal de Paracatu, Jão outubro de 1.960
a dá s
Secretario
N