| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 1960 |
| Date | 1960-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA ENTRAR EM ENTENDIMENTOS PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS. |
| native_id | 5226 |
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LEI Nº 572 Autoriza entrar em entendimentos para cobrança de à to. 0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promu a seguinte lei: Art. 1º- Fiea o Poder Executivo autorizado a entrar em entendim com a Firma Batista Campos & Irmão, para cobrança mensal do imposto « versões, nao podendo o imposto ser menor de fi 12.000,00 ( doze mil e1 ros), desde que não sejs majorado os preços dos ingressos stuais que sendo cobrados na base de (3 20,00 para -fi lmes simples e (3 30,00 para mascopes. Paragrafo único = Esta lei vigorará pelo prazo de 1 (um) ano a ce tar do dia 1º de novembro do corrente ano. Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, entrara a presen em vigor na data de sua publicação. A Camara Municipal de Paracatu, Vãe outubro de 1.950 nado caio ha Presiãente 1 di »