| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 1960 |
| Date | 1960-10-24 |
| Ementa | MODIFICA TAXA SOBRE GADO VACUM. |
| native_id | 5230 |
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LEI Nº 576 Modifica taxa sobre gado vacum. . 0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promu a seguinte lei: Art. 1º- Fica modificado para seis cruzeiros (ij 6,00 ) a taxa cabeça de gado vacum que determine a tabela d, nº VI-I-do Código Trib rio Municipal. Art. 29- Revogadas as disposições: em contrario, entrara a press: lei er vigor na data de sua publicação. Vo outubro de 1,560 a . - - Camara Municipal de Faracatu,