norma nº 577/1960

LEI Nº 577
Dispõe sobre desapropriação de imóvel.
o Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promulgo
e seguinte lei:
Art. 1º- ade o Poder Executivo autorizado a desapropriar & propri
edade da senhora JOANITA SOTER GONZAGA, situada nesta cidade entre a
rua Hancel Caotano e Avenida Deputado Quintino Vargas, para nela ser
aberta uma vía pública. /
Perúgrato fimico:- Fica declarado de utilidade pública e decretada
a sua vrgênéia de desapropriaç do imovel referido neste artigo.
arte f- Para atender as despesas decorrentes da presente lei, fi
ca o Poger Executivo autorizado a abrir na época oportuna o necessário
erédité especial. |
Arte 3º. Revogadas as disposições em contrario, entrará a presente
ad em vigor na deta de sua raio.
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fe ara Municipal de Paraca es(el e outubro de 1.960
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