norma nº 578/1960

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI nº 578
Autoriza a efetuar convenio.
O Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promulgc
a seguinte leis:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar convênio cou
o representante do Ministério de Educação e Cultura, para o forneciment
de merenda escolar, neste municíp'o.
Arte 22- Fica aberto o ergdito especial de 7% 30.000,00 para ocorre
as despesas com a presente lei.
art. 3º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
gando-se as disposições em contrário.
Camara Municipal de ar it Pa outubro de 1,950
ai idioma e a
Presidente —