norma nº 584/1960

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO
- O povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promulgo a seguin
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante concorren-
cia pública, a instalação dos Serviços Telefônicos, neste mnicí-
pio
S$ Único - O edital de concorrência pública obedecerá aos têrmos
da minuta anexa, parte integrante desta leis
Artº 2º - A presente lei revoga as disposições da concessão autorizada pela
de nº 440, de 30 de maio de 1.959
Artº 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos
eitura Muricipal de Paracatu, A: Jezenbro de 1.960