| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 1960 |
| Date | 1960-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE. |
| native_id | 5243 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LEI no sBE autoriza a venda de imóveis da municipalidade, 0 povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promulgo a seguinte leis: Arte 1º- Tica o Poder Executivo autorizado a vender em hasta pública ou concorrencia pública, os seguintes imóveis de municipalidades: Uma gleba de terras ne fazenda Leitao; Uma casa de maquinas na Usine velha do Prata; Uma casa para empregado na Usina do Preta; Uma gleba de terres na fazenda Fonte Novas art. 2º- O produto da presente venda, reverter? na construção do pré- dio da Prefeitura. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrério, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Paracatu, //de dezembro de 1.960 ZA , a A Secretário