norma nº 592/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Lei nf 592
Autoriza operação de crédito =
e povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu prosulí
seguinte lei:
árte lt Fica o Foder Gxecutivo autorizado a contrair empréstimo
a Caixa Cconômica do Estado de “inas Gereis, até a importancia de qui
milhões de cruzeiros ( “ 15.000.000,00 ).
Persrrefo fmico- € produto da presente operação, devera ser disp
doc da seguinte maneiras
B) 3 10.CC0.CC0,00 ( dez milhões de eruzeiros) com seneamento da cic
bt) “3 S.CCO.C00,00 É cinco milhões de crugeiros) com asfaltamento de
públicas.
Arte 2º- Fars gerantia das obrigações resultantes de emprestimo,
com determinadas as seguintes rendas do município:
a) cinquents (50) por cento da quota do irposto de renda, que lhe f4
tinada nos tersos da Constituição Federal;
b) totalidade de todas es taxas que Incidires sobre o serviço de est
dendo outrossim em tá potêca os bens cbjetos do enprestinos
Persgrafo (mico- Os bens a que se refere este artigo, pessam e se
lenaveis por forca da presente lei.
arte 3%- O prezo e juros do eupróstizo, serao de conformidade co:
normes da Caixa Veononicas
arte lº- À Caixa Economica do Estado de “inas Cereis, fica assegt
o direito dé fiscalizar » execução dae obras.
irtoe S&- Revogades as disposições em contrário, entrará a present
em vigor na data de gua publicação.
Câmara »inicipal de Paracatu, 16 de Harço de 1.961,
2 or os cesponssrracso etário