norma nº 594/1961

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Lei nº 59h
autoriza elaboração de plano de urbanização e doação de terrenos.
Ç povo de Farscatu, por seus representantes, decreta e eu pronzulge
seguinte leis
arte 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar um pleno de
banização do Bairro do Peracatuzinho, desndo para tódos aqueles que ;
suem casebres de capim cu palha, terrenos necessários para construçac
moradias prórrias.
art. Pº- Vara fazer sus aos benefícios da presente lei, o interess
deverê cumprir as seguintes exigências:
a) apresentar atestado firmado pela dita policial, condicion
do sur qualidade de operário:
b) comprovar ser proprietário de um ecasebre e vir ocupando terreno
munici alidade;
c) firmar uma declaração comproretendo a construir dentro do prezo
1£ ( desoito) meses e a retirer o casebre existente no final deste pr
brt. 34- O Poder Executivo providenciara a regulartização de todos
documentos da Acação, sem ônus para a municipalidade, depois de cumpr
as exigências do artigo segundo.
art. l£- venhum beneficiado pela presente lei, podera ceder ou veh
o previlógio recebido, sem que haja terminado sus construção.
Arte 58- O Foder Executivo providenciara a confeeção de projetos
obras e as fiscalizara, apontsndo suas falhas e exigindo imediatas pr
sências no sentido de corrigi-las.
art. óf= Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente
em vigor na datas de sus publicação.
Câmara Municipal de Paracatu, 16 de Março de 1.961