norma nº 595/1961

“as
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Lei nf 595
autoriza cobrança taxa defesa da produção.
G povo de Parscatu, por seus representantes, decreta e cu promig
seguinte leis
arte 1º. Fica crendo a taxa de defesa da produção, incidindo & me
sobre o ixposto territorial urbano, na proporção de 1% (um por cento).
Arto 2%- O produto da presente taxa, destinar-se-& ao custeio de
pesas com a extinção de formigas e insetos nocivos nos terrenos locali
dos nos perímetros urbano e suburbano de cidade.
Arte 3º- Revogam-se as disposições em contrario, entrando & prese
lei er viror na date de sus publicação.
Câmara Municipal de Paracatu, 16 de Março de 1.961 -