| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 1961 |
| Date | 1961-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PLANO DE URBANIZAÇÃO. |
| native_id | 5255 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Lei nº 600 Dispõe sobre pleno de urbanização. c povo de Faracctu, por seus representantes, decreta e eu promulgo a seguinte leis art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimentos com os proprietários" de imóveis no povoado da Lagõs de Santo intonio, pg ra traçar e executar um plano de urbanização no perímetro do mesmos arte 28. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito especia necessário, para fazer face as despesas decorrentes da presente lei. arte 39- Revogem-se as disposições e= contrario, entrendo a presente lei em vigor ne data de sus publicação. Câmara Muricipal de Paracatu, 16 de Março de 1.961