norma nº 602/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚ Mod. é
LEI Nº 602
KXXX
MEXX Autotiza doação de terreno para construção de
SEX PEX um Grupo Escolar.
0 povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promulf
a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Estado de |
nas Gerais, um terreno urbano com as dimensões de 2! metros de frente |
50 metros de fundo ou comprimento para a finalidade de nele ser constr
um Grupo Escolar.
Paragrafo Único- 0 Poder Executivo. providenciara a escolha do lo
conveniente e adotara as medidas neesssárias no sentido de ser efetiva
a doaçãos
arte 2º- Revogadas as disposições em contrario, entrara esta lei
vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Paracatu, 5 de maio de 1.961
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