norma nº 603/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚ Med
RXXX LEI Nº 603
XaGHA
XX Dispõe sobre Dívida Ativa e prorroga prazo para
gamento de impostos.
(o) povo de Parecatu, por seus representantes, decreta e eu promulg
seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a receber até trinta (
de junho próximo, sem multa, os impostos e taxas inscritos na dívida ati
Art. 2º- Fica prorrogado ate o dia trinta e hum (31) do corrente
o prazo para recebimento, sem multa, dos impostos predial, territorial 1
no, taxas, licença e industria e profissões no corrente exercícios,
art. 3º- Fica O Poder Executivo autorizado a contratar os serviçe
um advogado e um funcionario para, e partir de primeiro (1º) de julho dc
rente ano, iniciarem, imediatamente, a cobrança da dívida existente.
Paragrafo Único- Os honorários de advogado serao fixados de acorc
com ss percentagens estabelecidas na lei 1453 de 16-5-1.959.
ao
art. li9-Fica aberto o credito especial de cem mil cruzeiros para
rer as despesas decorrentes da presente lei.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paracatu, 5 de maio de 1.961
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