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norma nº 604/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 604 / 1961
Date 1961-05-05
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 590, DE 16-03-1961, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À COMPANHIA TELEFÔNICA DE PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚ Medo é
BEER, LEI Nº 60L
Da nova redação ao atigo 2º da Lei 590 de
16-3-1.961, que dispõe sobre doação de terr
a COMPNHIA TELEFÔNICA DE PARACATU.
(o) povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promul
a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Companh
Telefônica de Paracatu, S/A, uma área de terreno necessaria para a cons
ção da Central Telefônica nesta cidade.( Redação da lei nº 590 ).
Art. 2º- O art. 2º- da lei 590 de 16-3-1.961, passa a ter a segu
te redação: - O terreno objeto da doação referida no artigo 1º daquela
ê o que foi ocupado pelo Consorcio Brasileiro de Serviços Telefônicos S
próximo ã antiga Distribuidora e de propriedade do patrimônio municipal
a sua area à a que esta dentro dos alicerces alí iniciados".
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, entrara a present
em vigor na data de sua publicação,
Camara Municipal de Paracatu, 5 de maio de 1.961
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Presidente da Camara Munitipa
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Secrétario da Camara Municipa

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