| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 1961 |
| Date | 1961-05-05 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 590, DE 16-03-1961, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À COMPANHIA TELEFÔNICA DE PARACATU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚ Medo é BEER, LEI Nº 60L Da nova redação ao atigo 2º da Lei 590 de 16-3-1.961, que dispõe sobre doação de terr a COMPNHIA TELEFÔNICA DE PARACATU. (o) povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promul a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Companh Telefônica de Paracatu, S/A, uma área de terreno necessaria para a cons ção da Central Telefônica nesta cidade.( Redação da lei nº 590 ). Art. 2º- O art. 2º- da lei 590 de 16-3-1.961, passa a ter a segu te redação: - O terreno objeto da doação referida no artigo 1º daquela ê o que foi ocupado pelo Consorcio Brasileiro de Serviços Telefônicos S próximo ã antiga Distribuidora e de propriedade do patrimônio municipal a sua area à a que esta dentro dos alicerces alí iniciados". Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, entrara a present em vigor na data de sua publicação, Camara Municipal de Paracatu, 5 de maio de 1.961 0, Presidente da Camara Munitipa dá ; ” A , PA A ces nf cetro aQ se en “ mama Secrétario da Camara Municipa