| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 1961 |
| Date | 1961-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA VENDA DE TERRENO. |
| native_id | 5266 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚ LEI Nº 612 Autoriza venda de terreno. (0) povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu prc a seguinte lei: art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a vender prédios € peetivos terrenos situados & Avenida Deputado Quintino Vargas, onde encontram a antiga distribuidora e o atusl mercadinho, para e final de neles ser construido o predio para agência do Benco do Brasil. Art. 28- 0 preço mínimo para a venda dos referidos imóveis se (3 800.000,00 ( oitocentos mil cruzeiros), livres de quaisquer despe ra trensmisszo. Arte 32- O produto da venda será destinado a serviços de águs goto previstos nas leis 497 e 198 de 22-10-1959. Art. ls- Revogadas as disposições em contrario, entrarê esta vigor na data de sua publicação. Sirena b de LELEO qe 1.961