norma nº 615/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚ
LEI Nº 615
Cancela porcentagem.
[9] povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pro
a seguinte lei:
Art. 19- Ficam canceladas as porcentagens concedidas ao Chefe
Serviço de Fazenda na arrecadação de impostos e taxas municipais.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrario, entrando a
sente lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.962.
Praca É ae ms tutivas 1.961
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OM