| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 1961 |
| Date | 1961-11-06 |
| Ementa | MODIFICA A LEI N.º 497 |
| native_id | 5275 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚ LEI Nº 620 Modifica a lei nº 497. (9) povo de Paracatu, per seus representantes, decreta e eu pros a seguinte lei: O art. 1º- ficara assim de ligido: " Fica o Peder Executivo aut zado a promever a canalização de águas pluviais a partir dos prédios propriedade do pónhés Paulo Vilela Boureiro até o rasgãao que vai ao € go Pobre, podendo dispender até a importancia de 4 400.000,00 ( quatr tos mil cruzeiros) para ocorrer as despesas com a execução da present lei. Art. 2º- O Poder Executivo determinará + per pess6a competente confecção do orçamento necessário a execução da obra. art. 3º- Fica aberto o credito especial de (3 100.000,00 para « rer as despesas com a execução da presente lei. Art. hº- Revogadas as disposições em contrario, entrara esta 1 em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.962. Para cat, É ae trt Óvao 1.961