| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 1961 |
| Date | 1961-11-06 |
| Ementa | CRIA A TAXA DE ENSINO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5279 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU N.º Assunto Servigo HI Nº L2d DZ cet. lá q Autoriza elevação da Taxa minima incidente sôbre o consumo de a- gua. O Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pranulgo a seguinte leis: Arte 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a ausentar para (jeses 150,00 o limite minimo para cobrança da Taxa de Consumo de água, até o consuno de 15.000 litrose Parácrafo Unico - à partir dos limites acima, as tarifas serão co bradas sem nenhuma modificação, de acordo cm a lei em vigor. hrte 2º - revogadas as disposições em contrário, entrará a presen- te lei em vigor na data de sua publicação. “a Prefeitura kuricipal de Paracatu, ce cc cocdecesccconcos cos cede 1.961 4 ) é Vadia Ke Qua fr —— Mu Prefeito Municipal , o nad 4 / q dd " e TE——— Diretor de Aduin ação 000 Fistrição : np/. Y v Na "IGATIVA e BAN » =" / Será feita pessoalmente pelo senhor v á Prefeito, perante a Ilustrada Câma- AM 9 ra bunicipale y E