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← Paracatu (MG)

norma nº 624/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 624 / 1961
Date 1961-11-06
EmentaCRIA A TAXA DE ENSINO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5279

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
N.º
Assunto
Servigo HI Nº L2d DZ
cet. lá q
Autoriza elevação da Taxa minima
incidente sôbre o consumo de a-
gua.
O Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pranulgo
a seguinte leis:
Arte 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a ausentar para (jeses
150,00 o limite minimo para cobrança da Taxa de Consumo de água, até o
consuno de 15.000 litrose
Parácrafo Unico - à partir dos limites acima, as tarifas serão co
bradas sem nenhuma modificação, de acordo cm a lei em vigor.
hrte 2º - revogadas as disposições em contrário, entrará a presen-
te lei em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura kuricipal de Paracatu, ce cc cocdecesccconcos cos cede 1.961
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Será feita pessoalmente pelo senhor v á
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