norma nº 625/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Í
Autoriza doação de terreno para construção
de um Grupo úscolar.
O Pôvo de Paracatu, por seus representantes decreta e eu pranulgo a se-
guinte lei: .
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doer, ao “stado de Minas
Gerais, ui terreno urbano ca as dimensões de 24 metros de frente por 50
metros de fundo ou conprimento para a finalidade de nêle ser construido um
Grupo Escolar,
Parágrafo Unico - O Poder Executivo providenciará a escôlha do local
conveniente e adotará as medidas necessárias no sentido de ser efetivada a .
doação.
Arte 2º - Revogadas as disposições em contrarário, entrará esta lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Paracatu,isj. «doe ccccco seco so css cede Le dolo
Windu Be LA ue
Prefeito Municipal
CC Diretor de-fimiai
Co 's sas , à
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA,
Considerada a finalidade da presente lei, dispensamo-nos de qualquer justi-
ficativa, bastando lembrar &es ilustrados senhores Vereadores aue a constru
ção e funcionanento de mais um Grupo Sscolar, será de inestimável valia pa-
ra a causa do ensino em geral - sendo esta uma das preocupações E am dos
povos civilizados. Prefeitura Municipal de Paracatu, 2 de Maio de 1.961
RECIBO DO TELEGRAMA ABAIXO DISCRIMINADO
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Cop se teveci é vosuiiação cetim
DESTINO:
EMINOGRAMA
! & TRANSMITIR
. TM ECRAMA
Nº 92 - Dt 24-4-61 e n
É — Da ca fit -—
Hevendo Senhor vovernador determinado abertura
concorrência construção quatrocentos grupos escolares vg
solicitauos essa Prefeitura indicur se há terreno doudo bs-
tado para início imediato obras pt Ou providenciar doação
terrenos devem ter pelo «ensc mil duzentos metros quadrados
tendo dimensões msis de vinte por cinquente e inclinação na
umior dimensiio=sde cinco por cento pt Obséquio enviar infor-
mação, relaviva redes úcua vz esgoto e luz no local pt Ases
deceuos sinda dados popúlação escolar e stual atendimento
préúios existentes pt Abraços X
' err Dias Carros
y eretário Educação
, , o José Ribeiro Pena
ng pr Jecretário Viação e bras -úblicas
4 SA
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