| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 1962 |
| Date | 1962-02-22 |
| Ementa | ISENTA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", E DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PROPRIEDADE IMÓVEL RURAL COM ÁREA ATÉ 50 HECTARES, QUANDO A AQUISIÇÃO FOR FINANCIADA PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5303 |
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