| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 1962 |
| Date | 1962-06-28 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" AOS ASSOCIADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 5318 |
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