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norma nº 1083/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1083 / 2006
Date 2006-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id540

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.'/022 / 2006
Dispõe sobre interrupção de férias
regulamentares do servidor que menciona e dá
outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Interromper, por absoluta necessidade do
serviço, 10 (dez) dias de férias regulamentares concedidas ao servidor José Souto
Júnior, referente ao período aquisitivo 2005/2006.
Parágrafo único. É assegurado ao servidor a
percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que
se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser
determinada.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG) aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e seis.
VEREADORA MARIA romuh OLIVEIRA ANDRADE
Presidente
CÂMARA DE
PARACATU
Pa CÂMARA MUNICIPAL
o DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros do avisos da pi e ú
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conforme q Art. 105 da Lei Organica
Praça JK, 445- Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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