| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 2006 |
| Date | 2006-01-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.'/022 / 2006 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. Interromper, por absoluta necessidade do serviço, 10 (dez) dias de férias regulamentares concedidas ao servidor José Souto Júnior, referente ao período aquisitivo 2005/2006. Parágrafo único. É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG) aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e seis. VEREADORA MARIA romuh OLIVEIRA ANDRADE Presidente CÂMARA DE PARACATU Pa CÂMARA MUNICIPAL o DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros do avisos da pi e ú prefeitura Biunicinalem rd Ol conforme q Art. 105 da Lei Organica Praça JK, 445- Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(Dada.com.br