| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 2006 |
| Date | 2006-01-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº] 084 2006 Dispõe sobre indenização de férias regulamentares da servidora que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", “p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Indenizar integralmente as férias regulamentares da servidora Maria Stael Moura Machado, referente ao período aquisitivo 2004/2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e seis. VEREADORA MARIA RO, LDA OLIVEIRA ANDRADE Presidente CÂMARA DE Pat CÂMARA MUNICIPAL - — DE PARACATU Grblicado através de afixação nos cugeros dp avisos da Lo “db E ra das unicips tem Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(ada. com.br