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norma nº 1084/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1084 / 2006
Date 2006-01-11
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA QUE MENCIONA.
native_id541

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº] 084 2006
Dispõe sobre indenização de férias
regulamentares da servidora que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", “p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Indenizar integralmente as férias
regulamentares da servidora Maria Stael Moura Machado, referente ao período
aquisitivo 2004/2005.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e seis.
VEREADORA MARIA RO, LDA OLIVEIRA ANDRADE
Presidente
CÂMARA DE
Pat CÂMARA MUNICIPAL
- — DE PARACATU
Grblicado através de afixação nos
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(ada. com.br

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