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norma nº 1086/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1086 / 2006
Date 2006-01-17
EmentaCONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.
native_id543

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º |0$2/2006
Constitui Comissão Temporária Especial para os fins que
menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de
Minas Gerais- , no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, IV
“a”, cico art. 234, todos da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
'
Art. 1º Constituir Comissão Temporária Especial para
examinar e emitir parecer ao veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei
Complementar n.º 050/2005, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a estruturação do Plano
de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Paracatu, estabelece normas gerais de
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências, observada
a seguinte composição proporcional:
945% CÂMARA MUNICIPAL
eo DEFAT* FATU
mira
publicação.
do mês de janeiro de dois mil e seis.
| - Membros Efetivos :
a) - Vereador Greik de Oliveira;
b) - Vereador Ragos Oliveira;
c) - Vereador Wilson Martins.
Il - Membros Suplentes:
a) — Vereador Paulo Pereira;
b) — Vereadora Maria da Glória;
c) - Vereador Humberto Cunha.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezessete dias
CÂMARA DE
Presidente
VEREADORA a: ROMUALDA Doc. Digi

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