| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 2006 |
| Date | 2006-01-17 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º |0$2/2006 Constitui Comissão Temporária Especial para os fins que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais- , no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, IV “a”, cico art. 234, todos da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: ' Art. 1º Constituir Comissão Temporária Especial para examinar e emitir parecer ao veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar n.º 050/2005, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Paracatu, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências, observada a seguinte composição proporcional: 945% CÂMARA MUNICIPAL eo DEFAT* FATU mira publicação. do mês de janeiro de dois mil e seis. | - Membros Efetivos : a) - Vereador Greik de Oliveira; b) - Vereador Ragos Oliveira; c) - Vereador Wilson Martins. Il - Membros Suplentes: a) — Vereador Paulo Pereira; b) — Vereadora Maria da Glória; c) - Vereador Humberto Cunha. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezessete dias CÂMARA DE Presidente VEREADORA a: ROMUALDA Doc. Digi