| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1096 / 2006 |
| Date | 2006-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIZAÇÃO. |
| native_id | 553 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.ºD%42006 Dispõe sobre constituição de comissão para avaliação de bens móveis. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, “v", IV, "a", da resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º. Constituir Comissão Especial para o fim de avaliar o valor financeiro dos bens relacionados às fis. 02/03 do Processo Administrativo n.º 1.093/2005, para fins de alienação, observada a seguinte composição: |- Ariane Caldas Pessoa Santos; Il - Watson Wilton de Azevedo Rocha; II — Maria Stael Moura Machado. Parágrafo único. A Comissão de que trata esta Portaria será presidida pela servidora Ariane Caldas Pessoa Santos. Art. 2º. É fixado o prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para emissão do respectivo laudo de avaliação. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e seis. CÂMARA DE VEREADORA mag ROMUALDA Presiderrte á “5º CÂMARA MUNICIPAL nie DE PARACATU Publicado através de afixação nos | quadros de avisos ca Cá 24 ] Prefeitura Menos! em fONOVIOA Conforme q Art. 158 da Lei Crgânica Municipal.