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norma nº 1096/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1096 / 2006
Date 2006-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIZAÇÃO.
native_id553

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.ºD%42006
Dispõe sobre constituição de comissão para avaliação
de bens móveis.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, 1, “v", IV, "a", da resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir Comissão Especial para o fim de avaliar
o valor financeiro dos bens relacionados às fis. 02/03 do Processo Administrativo
n.º 1.093/2005, para fins de alienação, observada a seguinte composição:
|- Ariane Caldas Pessoa Santos;
Il - Watson Wilton de Azevedo Rocha;
II — Maria Stael Moura Machado.
Parágrafo único. A Comissão de que trata esta Portaria
será presidida pela servidora Ariane Caldas Pessoa Santos.
Art. 2º. É fixado o prazo máximo e improrrogável de 05
(cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para emissão do
respectivo laudo de avaliação.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e seis.
CÂMARA DE
VEREADORA mag ROMUALDA
Presiderrte á
“5º CÂMARA MUNICIPAL
nie DE PARACATU
Publicado através de afixação nos |
quadros de avisos ca Cá 24
] Prefeitura Menos! em fONOVIOA
Conforme q Art. 158 da Lei Crgânica
Municipal.

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