br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1106/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1106 / 2006
Date 2006-02-13
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id563

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º | 2006
Dispõe sobre interrupção de férias
regulamentares do servidor que menciona e dá
outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Interromper, por absoluta necessidade do
serviço, 10 (dez) dias de férias regulamentares concedidas ao servidor Márcio
Giovani Fonseca Armada, referente ao período aquisitivo 2005/2006.
Parágrafo único. É assegurado ao servidor a
percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que
se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser
determinada.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG) aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e seis.
VEREADORA MARIA roMRBX BLA ANDRADE
Presidente
CÂMARA DE
PARACATU
954% CÂMARA MUNICIPAL
| DEPARACATU
| Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da)
| Prefeitura municiostem LSD
E
Praça JK, 44P"Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()ada.com.br

open original →