| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 2006 |
| Date | 2006-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.')[() 8! 2006 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares da servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. Interromper, por absoluta necessidade do serviço, 10 (dez) dias de férias regulamentares concedidas à servidora Joana Igídio Furtado Barbosa, referente ao período aquisitivo 2004/2005. Parágrafo único. É assegurado à servidora a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuizo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG) aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e seis. VEREADORA MARIA ronURUEA SRA rave CÂMARA DE PARACATUI Presidente Pas? CÂMARA MUNICIPAL 3 DEPARACATU Emiblicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e d Prefeitura Municipal ED O) Oo conforme q Art. 105 da Lei Orgânica SERVIDOR RES Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()ada.com.br,