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norma nº 1108/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1108 / 2006
Date 2006-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id565

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.')[() 8! 2006
Dispõe sobre interrupção de férias
regulamentares da servidora que menciona e dá
outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Interromper, por absoluta necessidade do
serviço, 10 (dez) dias de férias regulamentares concedidas à servidora Joana
Igídio Furtado Barbosa, referente ao período aquisitivo 2004/2005.
Parágrafo único. É assegurado à servidora a
percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que
se refere o caput, sem prejuizo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser
determinada.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG) aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e seis.
VEREADORA MARIA ronURUEA SRA rave
CÂMARA DE
PARACATUI
Presidente
Pas? CÂMARA MUNICIPAL
3 DEPARACATU
Emiblicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e d
Prefeitura Municipal ED O) Oo
conforme q Art. 105 da Lei Orgânica
SERVIDOR RES
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()ada.com.br,

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