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← Paracatu (MG)

norma nº 1119/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1119 / 2006
Date 2006-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA NUAS 2006
Dispõe sobre nomeação para o cargo de
provimento em comissão e dá outras
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
observado o disposto no artigo 17 da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de
novembro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Leovando Mendes Teixeira, servidor
de carreira, para o cargo de Subsecretário de Assuntos Legislativos, declarado em
lei de livre nomeação e exoneração, para o exercício das atribuições de
planejamento, direção, coordenação, orientação, acompanhamento, controle e
avaliação da execução das atividades da subsecretaria, de acordo com as
finalidades previstas no artigo 7º, | a XXV, da Resolução Legislativa nº 513, de 08
de novembro de 2005.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos seis dias do mês de março de dois mil e seis.
VEREADORA MARIA RONDA OLIVEIRA ANDRADE
Presidente
CÂMARA DE
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