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norma nº 58/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FLS
Todos Por Uma
NOVA PARACATU
Prefeitura Municipat
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2.008
Altera disposições da Lei Complementar nº 55/2007 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 86,
inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Paracatu decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei
complementar:
Art. 1º. O inciso XII, do art. 20 da Lei Complementar
nº 55, de 23 de maio de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XH — Educador de Creche, Secretário Escolar, Agente
Administrativo, Auxiliar de Secretaria e de Biblioteca: 30
(trinta) horas;” (NR)
Art. 2º. Fica acrescido ao art 22, da Lei
Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, o seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único: Na hipótese de o servidor ocupar mais
de um cargo efetivo acumuláveis, a opção se dará pelos
vencimentos destes ou pelo vencimento do cargo
comissionado, sem prejuízo das vantagens permanentes
adquiridas nos cargos efetivos.” (AC)
Art. 3º. Os incisos le Ile o “caput” do art. 24, da Lei
Complementar nº 55, de 23 de maio de 2.007, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 24. As tabelas de vencimentos dos servidores
efetivos da educação pública municipal são as constantes
dos anexos a que se referem os incisos ! e Il deste
artigo”: (NR)
I- anexo V, com sete níveis de vencimento, enumerados
em algarismos romanos de | a Vl, na vertical, e em letras
na horizontal, para os cargos de provimento efetivo; (NR)
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu-MG. CEP. 38.600-000 Fone (38) 3679 0905
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NOVA PARACATU
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Hl- anexo VI, com três níveis de vencimento, enumerados
em algarismos romanos, de | a Ill, na vertical, e em letra,
na horizontal, para os cargos de Professor |, Professor Il,
Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional e de
Auxiliar de Administração, este último em exercício de
- funções de Auxiliar de Serviços Gerais, Cantineiro e
Servente Escolar, em exercício na data da publicação
desta lei”. (NR)
Art. 4º. O inciso | e VI do art. 25, e os artigos 31,
“caput e 42, da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2.007, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. (...)
“| — gratificação de 1/3 (um terço), incidentes sobre o
vencimento base, pelo exercício em unidade escolar
localizada na zona rural”. (NR)
(...)
“VI — adicional por trabalho extraordinário, acrescido de
50% (cingiienta por cento) para a hora normal de trabalho,
quando realizado em dias úteis e de 60% (sessenta por
cento), quando realizado aos domingos e feriados, sendo
permitida a compensação de jornada”. (NR)
“Art. 31. A progressão por conhecimento é a elevação do
vencimento do servidor efetivo dentro da faixa de
vencimentos prevista para o respectivo cargo, conforme o
anexo V, decorrente de sua qualificação profissional e
será processada da seguinte forma:” (NR)
“Art. 42. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo
em comissão não serão concedidas as licenças previstas
nos incisos VII, VIII, IX e X do art. 73, da Lei Complementar
nº 05, de 25 de junho de 1.991.” (NR)
Art. 5º. Fica acrescido ao art. 25, da Lei
Complementar nº 55, de 23 de maio de 2.007, o seguinte $ 3º:
“g 3º, A gratificação de que trata o inciso | deste artigo )N,
será concedida ao servidor titular do cargo de Vigi
lotado em unidade escolar da zona rural.” (AC) |
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu-MG. CEP. 38.600-000 Fone (38) 3679 0905
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Art. 6º. Fica acrescido à Lei Complementar 55, de
23 de maio de 2.007, o art. 35-A, com a seguinte redação:
- “Art. 35-A. O servidor só terá direito à progressão de que
de maio de 2.007 passa
de 23 de maio de 2.007,
Complementar nº 55, de 23 de maio de 2.007, passam a vigorar de acord
com a redação dos anexos desta lei, de idêntica numeração.
trata esta seção, após cumprido o estágio probatório.”
(AC)
Art. 7º. O art. 50, da Lei Complementar 55, de 23
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 50. Serão extintos pela vacância os cargos de
Agente Administrativo, Regente de Ensino, Professor | e
Professor Il”. (NR)
Art. 8º. Ficam acrescidos à Lei Complementar nº 55,
os seguintes artigos. 52-A e 52-B
“Art. 52-A. A carga horária semanal de Professor que, por
exigência curricular exceder às dezoito horas semanais
será obrigatoriamente assumida pelo professor, que
receberá valor adicional proporcional ao vencimento base
percebido, enquanto permanecer essa situação”. (AC)
“Parágrafo único O valor adicional a que se refere o
“caput” não constituirá base de cálculo para concessão
de adicionais por tempo de serviço nem para descontos
previdenciários.” (AC)
“Art. 52-B. O Professor ocupante de cargo efetivo poderá
assumir aulas excedentes, até que seja provido em
definitivo o cargo a elas referentes”. (AC)
“Parágrafo único. O valor adicional percebido pelo
Professor em exercício de aulas excedentes não
constituirá base de cálculo para concessão de adicionais
e vantagens permanentes, nem para descontos
previdenciários”. (AC)
Art. 9º. Os anexos |, III, IV, V, Vi e VIII da Lei
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e
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Prefeitura Municipal
Art. 10. Aos servidores da educação pública
municipal aplicam-se, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Paracatu-MG, contido na Lei Complementar 05, de 25 de
junho de 1.991 e legislação complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Art. 11. Ficam revogados o 83º, do art. 15 e o inciso
HI, do art. 24, da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2.007.
Art.12. Fica acrescido ao artigo 25 da Lei
Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, o seguinte 5 4º.
$ 4º Fica assegurado ao servidor contratado
temporariamente, nos termos da Lei Municipal nº 1941, de
09 de junho de 1994, pelo exercício em unidade escolar
localizada na Zona Rural, a gratificação a que se refere o
inciso do caput deste artigo. (AC)
Art.13. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março de 2008.
Paracatu, a de 2.008.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
—=
Pé? PREFEITURA MUNICIPAL
CÂMARA DE
PARACATU
miss &AACATU
Publicado 2 afixação nos
quadros «! ira Murici
a Municipal
onforme o Art
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU j
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ANEXO |
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GER
o
[CARGO Tm 7 NUMERO[ ANEXO/NIVEL QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
[Agente Administrativo” | 30 — [Anexolil/Nivel ll [Ensino Fundamental Incompleto
Auxiliar de Biblioteca, | 25 JAnexolll/Niíveilll |Ensino Médio
Ensino Fundamental completo - Ingresso após a publicação desta lei.
Ensino Fundamental completo - Ingresso anterior a publicação desta lei.
Ensino Médio Completo
Ensino Fundamental completo - ingresso após a publicação desta lei.
Ensino Fundamental completo - Ingresso anterior a publicação desta lei.
ip : Anexo [Il / Níve |
Auxiliar de Serviços de Educação Anexo IV 7 Nívei 1
Auxiliar de Secretaria 48 Anexolll / Nível ll
Í Anexo ll 7 Nívei 1
Cantineiro Ho [anexo VT Nivel
Educador de Creche 85 Anexo Il! / Nível |V |Magistério, modalidade Normal
Inspetor de Alunos 31 Anexo Ilt / Nível tl JEnsino Médio
07 Anexo IV / Nivel Ill [Pedagogia c/especialização em Orientação Escolar Ingresso anterior a publicação desta lei.
Anexo Ill / Nivel Vi [Ensino Fundamental completo - Ingresso após a publicação desta lei.
29 Anexo Ill/NívelV |Magistério, modalidade Normal
Anexo Ill / Nível Vi |Normal Superior ou Pedagogia com especialização em matérias pedagógicas.
Anexo IIl/ Nível VI [Curso Superior c/ Formação específica
[Anexo IV / Nivel ll |Magistério, modalidade Normal
Curso Superior c! Formação específica
[Anexo Ill / Nível Il
Ensino Fundamental completo
Anexolil / Nível IV ]Ensino Médio
Anexo IV / Nivel Ill [Pedagogia ciespecialização em Supervisão Escolar Ingresso anterior a publicação desta lei.
Orientador Educacional
Professor de Educação Básica | (PEB |)
Professor de Educação Básica Il (PEB Il)
Professor | *
Professor || *
Anexo II! / Nivel VI Pedagogia c/especialização em Supervisão Escolar Ingresso após a publicação desta lej
* Cargo em extinção pela vacância
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ANEXO HI
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO
Auxiliar de Serviços de Educação
Cantineiro
Agente Administrativo*
Inspetor de Alunos
Regente de Ensino*
Auxiliar de Biblioteca
Auxiliar de Secretaria
Educador de Creche
Professor de Educação Básica | - PEB - Ensino Médio
Secretário Escolar
Professor de Educação Básica | - PEB | - Ensino Superior
Professor de Educação Básica Il - PEB II
Orientador Educacional
Supervisor Pedagógico
Cargo em extinção pela vacância .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ANEXO IV
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO
Auxiliar de Administração nas Funções de Auxiliar de Serviços Gerais, Cantineiro e
Servente Escolar **
Professor |*
Professor Il *
Orientador Educacional
Supervisor Pedagógico
* Cargos Extintos pela vacância |
** Servidores efetivos na situação indicada serão enquadrados conforme correlação prevista no Anexo VIII.
-— —sERVDOR RESPONSAVE!
PREFEITURA MUINICIPAL DE PARACATU
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO
PADRÕES DE VENCIMENTOS
424,55 457,36] 464,22] 471,18]
PrRDr Rr
436,45 | 466,39] 463,23 491,66] 499,03] 506,52 629,65 653,85]
A
450,00 | 456,75] 463,60] 470,56] 477,61] 484,78] 499,43] 806,92] 514,53] 522,24] 530,08] 638,03] 546,10] 654,29] 56260] 571,04] 579,61] 688,30]
540,00 | 648,10) 556,32] 564,87] 573,14] 581,73 699,32] 608,31] 617,43 626,69] 636,09] 645,63) 655,32] 665,15] 675,13] 685,25] 695,53] 705,96
-— —+
630,00 | 639,45] 649,04] 658,78] 668,66] 678,69] 688,87] 699,20] 709,69] 720,34] 731,14) 742,11 [753,24 764,54] 776,01] 787,65] 799,46] 811,45] 823,62
693,00 | 703,40] 713,95] 724,66] 735,52] 746,56] 757.76] 769,12] 780,66] 792,37] 804,25] 816,32] 828,56 840,99] 853,61] 866,41] 879,41] 892,6 | 905,99]
TE UNHOIPAL Ny
PREFEITURA MUINICIPAL DE PARACATU
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
PADRÕES DE VENCIMENTOS
412,09] 418,27
492,70) 500,09]
656,32] 564,67
665,15] 675,13]
609,00] 618,14] 627,41
TUNA MUNICIPAL
Piaf? PREF
X 1
so “CATU
b 1 afixação nos
quadros de av! “tura Municipal
+ CONforme O Art
em LOBOS
105 da Lei Orgãai nicipal
Ss E: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU . ,
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ANEXO vil
CORRELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO
Agente Administrativo* Agente Administrativo Agente de Administração
Auxiliar de Biblioteca Auxiliar de Biblioteca Técnico de Administração
Auxiliar de Secretaria Auxiliar de Secretaria Técnico de Administração
Servente escolar Auxiliar de Administração
Auxiliar de Serviço da Educação Auxiliar de Serviços Gerais na função E" ni 5
He Servente Escolar Auxiliar de Administração
antineiro Auxiliar de Administração
Caútineiro Servente Escolar e Auxiliar de Serviços ii ini '
erais na função de cantineiro Auxiliar de Administração
Inspetor de Alunos
Educador de Creche Oficial de Administração
T
T
Orientador Educacional Orientador Educacional écnico Superior em Educação
Professor | * Professor! TT frécnicode Administração
Professor Il * Professor || écnico Superior em Educação
T
Professor de Educação Básica | (PEB |
Regente de Ensino
Supervisor Pedagógico Supervisor Pedagógico [Técnico Superior em Educação ra
* Cargo em extinção : |
sia

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