| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2008 |
| Date | 2008-03-31 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS Todos Por Uma NOVA PARACATU Prefeitura Municipat PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2.008 Altera disposições da Lei Complementar nº 55/2007 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 86, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei complementar: Art. 1º. O inciso XII, do art. 20 da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação: “XH — Educador de Creche, Secretário Escolar, Agente Administrativo, Auxiliar de Secretaria e de Biblioteca: 30 (trinta) horas;” (NR) Art. 2º. Fica acrescido ao art 22, da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, o seguinte parágrafo único: “Parágrafo único: Na hipótese de o servidor ocupar mais de um cargo efetivo acumuláveis, a opção se dará pelos vencimentos destes ou pelo vencimento do cargo comissionado, sem prejuízo das vantagens permanentes adquiridas nos cargos efetivos.” (AC) Art. 3º. Os incisos le Ile o “caput” do art. 24, da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2.007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. As tabelas de vencimentos dos servidores efetivos da educação pública municipal são as constantes dos anexos a que se referem os incisos ! e Il deste artigo”: (NR) I- anexo V, com sete níveis de vencimento, enumerados em algarismos romanos de | a Vl, na vertical, e em letras na horizontal, para os cargos de provimento efetivo; (NR) Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu-MG. CEP. 38.600-000 Fone (38) 3679 0905 Todos Por Uma NOVA PARACATU Prefeitura Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Hl- anexo VI, com três níveis de vencimento, enumerados em algarismos romanos, de | a Ill, na vertical, e em letra, na horizontal, para os cargos de Professor |, Professor Il, Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional e de Auxiliar de Administração, este último em exercício de - funções de Auxiliar de Serviços Gerais, Cantineiro e Servente Escolar, em exercício na data da publicação desta lei”. (NR) Art. 4º. O inciso | e VI do art. 25, e os artigos 31, “caput e 42, da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2.007, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 25. (...) “| — gratificação de 1/3 (um terço), incidentes sobre o vencimento base, pelo exercício em unidade escolar localizada na zona rural”. (NR) (...) “VI — adicional por trabalho extraordinário, acrescido de 50% (cingiienta por cento) para a hora normal de trabalho, quando realizado em dias úteis e de 60% (sessenta por cento), quando realizado aos domingos e feriados, sendo permitida a compensação de jornada”. (NR) “Art. 31. A progressão por conhecimento é a elevação do vencimento do servidor efetivo dentro da faixa de vencimentos prevista para o respectivo cargo, conforme o anexo V, decorrente de sua qualificação profissional e será processada da seguinte forma:” (NR) “Art. 42. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão não serão concedidas as licenças previstas nos incisos VII, VIII, IX e X do art. 73, da Lei Complementar nº 05, de 25 de junho de 1.991.” (NR) Art. 5º. Fica acrescido ao art. 25, da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2.007, o seguinte $ 3º: “g 3º, A gratificação de que trata o inciso | deste artigo )N, será concedida ao servidor titular do cargo de Vigi lotado em unidade escolar da zona rural.” (AC) | Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu-MG. CEP. 38.600-000 Fone (38) 3679 0905 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Todos Por Uma NOVA PARACATU Prefeitura Municipal Art. 6º. Fica acrescido à Lei Complementar 55, de 23 de maio de 2.007, o art. 35-A, com a seguinte redação: - “Art. 35-A. O servidor só terá direito à progressão de que de maio de 2.007 passa de 23 de maio de 2.007, Complementar nº 55, de 23 de maio de 2.007, passam a vigorar de acord com a redação dos anexos desta lei, de idêntica numeração. trata esta seção, após cumprido o estágio probatório.” (AC) Art. 7º. O art. 50, da Lei Complementar 55, de 23 a vigorar com a seguinte redação: “Art 50. Serão extintos pela vacância os cargos de Agente Administrativo, Regente de Ensino, Professor | e Professor Il”. (NR) Art. 8º. Ficam acrescidos à Lei Complementar nº 55, os seguintes artigos. 52-A e 52-B “Art. 52-A. A carga horária semanal de Professor que, por exigência curricular exceder às dezoito horas semanais será obrigatoriamente assumida pelo professor, que receberá valor adicional proporcional ao vencimento base percebido, enquanto permanecer essa situação”. (AC) “Parágrafo único O valor adicional a que se refere o “caput” não constituirá base de cálculo para concessão de adicionais por tempo de serviço nem para descontos previdenciários.” (AC) “Art. 52-B. O Professor ocupante de cargo efetivo poderá assumir aulas excedentes, até que seja provido em definitivo o cargo a elas referentes”. (AC) “Parágrafo único. O valor adicional percebido pelo Professor em exercício de aulas excedentes não constituirá base de cálculo para concessão de adicionais e vantagens permanentes, nem para descontos previdenciários”. (AC) Art. 9º. Os anexos |, III, IV, V, Vi e VIII da Lei Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu-MG. CEP. 38.600-000 Fone (38) 3679 0905 e Todos Por Uma NOVA PARACATU Prefeitura Municipal Art. 10. Aos servidores da educação pública municipal aplicam-se, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracatu-MG, contido na Lei Complementar 05, de 25 de junho de 1.991 e legislação complementar. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Art. 11. Ficam revogados o 83º, do art. 15 e o inciso HI, do art. 24, da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2.007. Art.12. Fica acrescido ao artigo 25 da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, o seguinte 5 4º. $ 4º Fica assegurado ao servidor contratado temporariamente, nos termos da Lei Municipal nº 1941, de 09 de junho de 1994, pelo exercício em unidade escolar localizada na Zona Rural, a gratificação a que se refere o inciso do caput deste artigo. (AC) Art.13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março de 2008. Paracatu, a de 2.008. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal —= Pé? PREFEITURA MUNICIPAL CÂMARA DE PARACATU miss &AACATU Publicado 2 afixação nos quadros «! ira Murici a Municipal onforme o Art Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu-MG. CEP. 38.600-000 Fone (38) 3679 0905 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU j PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ANEXO | QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GER o [CARGO Tm 7 NUMERO[ ANEXO/NIVEL QUALIFICAÇÃO EXIGIDA [Agente Administrativo” | 30 — [Anexolil/Nivel ll [Ensino Fundamental Incompleto Auxiliar de Biblioteca, | 25 JAnexolll/Niíveilll |Ensino Médio Ensino Fundamental completo - Ingresso após a publicação desta lei. Ensino Fundamental completo - Ingresso anterior a publicação desta lei. Ensino Médio Completo Ensino Fundamental completo - ingresso após a publicação desta lei. Ensino Fundamental completo - Ingresso anterior a publicação desta lei. ip : Anexo [Il / Níve | Auxiliar de Serviços de Educação Anexo IV 7 Nívei 1 Auxiliar de Secretaria 48 Anexolll / Nível ll Í Anexo ll 7 Nívei 1 Cantineiro Ho [anexo VT Nivel Educador de Creche 85 Anexo Il! / Nível |V |Magistério, modalidade Normal Inspetor de Alunos 31 Anexo Ilt / Nível tl JEnsino Médio 07 Anexo IV / Nivel Ill [Pedagogia c/especialização em Orientação Escolar Ingresso anterior a publicação desta lei. Anexo Ill / Nivel Vi [Ensino Fundamental completo - Ingresso após a publicação desta lei. 29 Anexo Ill/NívelV |Magistério, modalidade Normal Anexo Ill / Nível Vi |Normal Superior ou Pedagogia com especialização em matérias pedagógicas. Anexo IIl/ Nível VI [Curso Superior c/ Formação específica [Anexo IV / Nivel ll |Magistério, modalidade Normal Curso Superior c! Formação específica [Anexo Ill / Nível Il Ensino Fundamental completo Anexolil / Nível IV ]Ensino Médio Anexo IV / Nivel Ill [Pedagogia ciespecialização em Supervisão Escolar Ingresso anterior a publicação desta lei. Orientador Educacional Professor de Educação Básica | (PEB |) Professor de Educação Básica Il (PEB Il) Professor | * Professor || * Anexo II! / Nivel VI Pedagogia c/especialização em Supervisão Escolar Ingresso após a publicação desta lej * Cargo em extinção pela vacância PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ANEXO HI DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO Auxiliar de Serviços de Educação Cantineiro Agente Administrativo* Inspetor de Alunos Regente de Ensino* Auxiliar de Biblioteca Auxiliar de Secretaria Educador de Creche Professor de Educação Básica | - PEB - Ensino Médio Secretário Escolar Professor de Educação Básica | - PEB | - Ensino Superior Professor de Educação Básica Il - PEB II Orientador Educacional Supervisor Pedagógico Cargo em extinção pela vacância . PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ANEXO IV DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO Auxiliar de Administração nas Funções de Auxiliar de Serviços Gerais, Cantineiro e Servente Escolar ** Professor |* Professor Il * Orientador Educacional Supervisor Pedagógico * Cargos Extintos pela vacância | ** Servidores efetivos na situação indicada serão enquadrados conforme correlação prevista no Anexo VIII. -— —sERVDOR RESPONSAVE! PREFEITURA MUINICIPAL DE PARACATU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO PADRÕES DE VENCIMENTOS 424,55 457,36] 464,22] 471,18] PrRDr Rr 436,45 | 466,39] 463,23 491,66] 499,03] 506,52 629,65 653,85] A 450,00 | 456,75] 463,60] 470,56] 477,61] 484,78] 499,43] 806,92] 514,53] 522,24] 530,08] 638,03] 546,10] 654,29] 56260] 571,04] 579,61] 688,30] 540,00 | 648,10) 556,32] 564,87] 573,14] 581,73 699,32] 608,31] 617,43 626,69] 636,09] 645,63) 655,32] 665,15] 675,13] 685,25] 695,53] 705,96 -— —+ 630,00 | 639,45] 649,04] 658,78] 668,66] 678,69] 688,87] 699,20] 709,69] 720,34] 731,14) 742,11 [753,24 764,54] 776,01] 787,65] 799,46] 811,45] 823,62 693,00 | 703,40] 713,95] 724,66] 735,52] 746,56] 757.76] 769,12] 780,66] 792,37] 804,25] 816,32] 828,56 840,99] 853,61] 866,41] 879,41] 892,6 | 905,99] TE UNHOIPAL Ny PREFEITURA MUINICIPAL DE PARACATU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS 412,09] 418,27 492,70) 500,09] 656,32] 564,67 665,15] 675,13] 609,00] 618,14] 627,41 TUNA MUNICIPAL Piaf? PREF X 1 so “CATU b 1 afixação nos quadros de av! “tura Municipal + CONforme O Art em LOBOS 105 da Lei Orgãai nicipal Ss E: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU . , PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ANEXO vil CORRELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO Agente Administrativo* Agente Administrativo Agente de Administração Auxiliar de Biblioteca Auxiliar de Biblioteca Técnico de Administração Auxiliar de Secretaria Auxiliar de Secretaria Técnico de Administração Servente escolar Auxiliar de Administração Auxiliar de Serviço da Educação Auxiliar de Serviços Gerais na função E" ni 5 He Servente Escolar Auxiliar de Administração antineiro Auxiliar de Administração Caútineiro Servente Escolar e Auxiliar de Serviços ii ini ' erais na função de cantineiro Auxiliar de Administração Inspetor de Alunos Educador de Creche Oficial de Administração T T Orientador Educacional Orientador Educacional écnico Superior em Educação Professor | * Professor! TT frécnicode Administração Professor Il * Professor || écnico Superior em Educação T Professor de Educação Básica | (PEB | Regente de Ensino Supervisor Pedagógico Supervisor Pedagógico [Técnico Superior em Educação ra * Cargo em extinção : | sia