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norma nº 1121/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1121 / 2006
Date 2006-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id577

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a
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 1 2006
Dispõe sobre designação para o exercício de
função pública e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, nos termos do artigo 6º, Il, S 1º, da
Lei Complementar Municipal nº 01/1990, para a função pública do cargo de
Auxiliar Administrativo |, a senhorita Érika Gonçalves Campos, brasileira, solteira,
identidade nº 10.392.744 - MG, CPF nº 012.586.656-97, residente e domiciliada
nesta Cidade, com vencimento atribuído à faixa “A”, nível Il, a que se refere o
anexo IV da Lei nº 2.591, de 10 de fevereiro de 2006, para suprir a real e
comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido,
pelo prazo de 04 (quatro) meses, a contar da data desta portaria.
Art. 2º - Fixar em 40 (quarenta) horas semanais a
carga horária da designada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dez dias do mês de março de dois mil e seis.
VEREADORA MARIA ROMUALDA OLIVEIRA ANDRADE
Sidente
CÂMARA DE
PARACA Px CAMARA MUNICIPAL
iz DEPARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Cara;
Prefeitura Municipal em (0.0
ei
conforme o Art. 105 da

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