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norma nº 1122/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1122 / 2006
Date 2006-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id578

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº//(224) 2006
Dispõe sobre designação para o exercício de
função pública e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
. Art. 1º - Designar, nos termos do artigo 6º, II, S 1º, da
Lei Complementar Municipal nº 01/1990, para a função pública do cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais |, a senhora Valéria Aparecida Siqueira Ruela,
brasileira, casada, identidade nº M-8.909.367 - MG, CPF nº 470.635.056-53,
residente e domiciliada nesta Cidade, com vencimento atribuído à faixa “A”, nível |,
a que se refere o anexo IV da Lei nº 2.591, de 10 de fevereiro de 2006, para suprir
a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não
provido, pelo prazo de 04 (quatro) meses, a contar da data desta portaria.
Art. 2º - Fixar em 40 (quarenta) horas semanais a
carga horária da designada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dez dias do mês de março de dois mil e seis.
VEREADORA MARIA Romi OLIVEIRA ANDRADE
- - Presidente
CAMARA DE
PARACATU
? 44 CAMARA MUNICIPAL |
pa DE PARACATU
i
4
Fublicado através de afixação nos |
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quadros de avisos da Câmara e é
Prefeitura Municipalem , Ó,
conforme o Art. 105 da Lei Orgâni: :
Municipal.

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