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norma nº 1123/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1123 / 2006
Date 2006-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id579

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 1.124 / 2006
Dispõe sobre conversão de férias prêmio da
servidora que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Converter em pecúnia 30 (trinta) dias de
férias prêmio da servidora Dânia Aparecida França.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dez dias do mês de março de dois mil e seis.
VEREADORA MARIA RQMbALDA OLIVEIRA ANDRADE
Presidente
CÂMARA DE
R-
Bu
quadt
s de avisos da Câmara e d
Prefeitura Municipal em AÊ
conforme o Art. 105 dadei Orgânica
3X CÂMARA MUNICIPAL
Sei. DE PARACATU
vdo strevés de afixação nos
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptuada.com.br
Toa, honda 3
S
É 4:
NE CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA VAGA 2006
Dispõe sobre designação para o exercício de
função pública e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, nos termos do artigo 6º, II, 8 1º, da
Lei Complementar Municipal nº 01/1990, para a função pública do cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais |, a senhora Maria Aparecida Ferreira de Melo,
brasileira, casada, identidade nº 13.166.332 - MG, CPF nº 824.479.076-53,
residente e domiciliada nesta Cidade, com vencimento atribuído à faixa “A”, nível |,
a que se refere o anexo IV da Lei nº 2.591, de 10 de fevereiro de 2006, para suprir
a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não
provido, pelo prazo de 04 (quatro) meses, a contar da data desta portaria.
Art. 2º - Fixar em 40 (quarenta) horas semanais a
carga horária da designada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dez dias do mês de março de dois mil e seis.
VEREADORA MARIA RO A OLIVEIRA ANDRADE
- Presidente
CÂMARA DE
5% CÂMARA MUNICIPAL
E DEPARACATU
Publicado através de afixação nos |
quadros de avisos da Caras da
Prefeitura Municipalem 4
conforme o Art. 105 da fe!
Municipal.
Pd: (9) 367 rr |

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