| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 2006 |
| Date | 2006-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 1.124 / 2006 Dispõe sobre conversão de férias prêmio da servidora que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Converter em pecúnia 30 (trinta) dias de férias prêmio da servidora Dânia Aparecida França. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dez dias do mês de março de dois mil e seis. VEREADORA MARIA RQMbALDA OLIVEIRA ANDRADE Presidente CÂMARA DE R- Bu quadt s de avisos da Câmara e d Prefeitura Municipal em AÊ conforme o Art. 105 dadei Orgânica 3X CÂMARA MUNICIPAL Sei. DE PARACATU vdo strevés de afixação nos Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptuada.com.br Toa, honda 3 S É 4: NE CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA VAGA 2006 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar, nos termos do artigo 6º, II, 8 1º, da Lei Complementar Municipal nº 01/1990, para a função pública do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais |, a senhora Maria Aparecida Ferreira de Melo, brasileira, casada, identidade nº 13.166.332 - MG, CPF nº 824.479.076-53, residente e domiciliada nesta Cidade, com vencimento atribuído à faixa “A”, nível |, a que se refere o anexo IV da Lei nº 2.591, de 10 de fevereiro de 2006, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 04 (quatro) meses, a contar da data desta portaria. Art. 2º - Fixar em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dez dias do mês de março de dois mil e seis. VEREADORA MARIA RO A OLIVEIRA ANDRADE - Presidente CÂMARA DE 5% CÂMARA MUNICIPAL E DEPARACATU Publicado através de afixação nos | quadros de avisos da Caras da Prefeitura Municipalem 4 conforme o Art. 105 da fe! Municipal. Pd: (9) 367 rr |