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norma nº 1128/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1128 / 2006
Date 2006-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id584

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA ne 1 2006
Dispõe sobre designação para o exercício de
função pública e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, nos termos do artigo 6º, II, 8 1º, da
Lei Complementar Municipal nº 01/1990, para a função pública do cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais |, o senhor Lindomar Antônio Roquete Franco,
brasileiro, casado, identidade nº M-7.530.087 - MG, CPF nº 651.206.396-15,
residente e domiciliado nesta Cidade, com vencimento atribuído à faixa “A”, nível |,
a que se refere o anexo IV da Lei nº 2.591, de 10 de fevereiro de 2006, para suprir
a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não
provido, pelo prazo de 04 (quatro) meses, a contar da data desta portaria.
Art. 2º - Fixar em 40 (quarenta) horas semanais a
carga horária do designado.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dez dias do mês de março de dois mil e seis.
CÂMARA DE
PARACATU
READORA MARIE SOMUALDA
Presidente
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuada.com.br :

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