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norma nº 1129/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1129 / 2006
Date 2006-03-16
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id585

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Vs EN/ CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ars
PORTARIA Nº MB 2006
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", “p”,"v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor público municipal do
Poder Legislativo, Antônio Silva Moisés, férias regulamentares, referente ao
período aquisitivo 2005/2006, para gozo a partir de 01/04/2006.
Parágrafo Único - Converter um terço das férias a
que se refere o “caput” em abono pecuniário.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e seis.
VEREADORA MARIA ROMS OLIVEIRA ANDRADE
Presidente
CÂMARA DE
MESA à UNICIPAL
“oe “DER PARACATU
Fblicado atra
Vés de
quadros de avisos da Eitação nos
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptudada. com.br

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