| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 2006 |
| Date | 2006-03-16 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N/A SO! 2006 Concede férias regulamentares à servidora que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hº", “p”,"v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora pública municipal do Poder Legislativo, Dora Vânia Pereira Silva Ulhõa, lotada na Subsecretaria de Administração e Finanças, férias regulamentares, referente ao período aquisitivo 2005/2006, para gozo a partir de 01/04/2006. Parágrafo Único - Converter um terço das férias a que se refere o “caput” em abono pecuniário. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e seis. VEREADORA MARIA romyaLBA OLIVEIRA ANDRADE Presidênte CÂMARA DE | Funticado através de ati: | quadros de avisos da Cha Prefeitura Municipa: em conforme o Art. 105 dg Municipal. SERVIDO Nf Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada. com.br