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norma nº 717/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 717 / 1963
Date 1963-03-12
EmentaMODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 651 DE 09/04/62 - DEVOLUÇÃO DO IMPPOSTO DE TRANSMISSÃO AOS CONTRIBUINTE COMPROVANDO COM CERTIDÕES NEGATIVAS DOS CARTÓRIOS LOCAIS.
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